O que é a Defensoria Pública do Estado?

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. A Constituição Federal versa que ao Estado incumbe prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Quem são os membros da Defensoria Pública do Estado?

29 – O Conselho da Defensoria Pública-Geral do Estado, é integrado pelo Defensor Público-Geral, pelo 2º e 3º Subdefensores Públicos-Gerais, pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por um representante de cada nível da carreira, excetuado o Defensor Público em estágio confirmatório, eleitos pelo voto nominal.

Quais áreas a Defensoria Pública atua?

A Defensoria Pública possui a prerrogativa legal de oferecer ações civis públicas na defesa coletiva dos cidadãos carentes. Esse instrumento pode ser manejado em diversas áreas do Direito – tais como Habitação, Urbanismo, Saúde, Meio-Ambiente e Defesa do Consumidor.

Qual a diferença entre Defensoria Pública do Estado e Defensoria Pública da União?

A principal diferença entre a Defensoria Pública do Estado e a Defensoria Pública da União é que a primeira atua principalmente nas matérias afetas à Justiça Estadual, podendo também atuar em Tribunais Superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

O que faz a Defensoria Pública do Estado de São Paulo?

Durante a pandemia de COVID-19, a Defensoria Pública de São Paulo mantém os atendimentos à distância para casos considerados urgentes, de pessoas que não têm recursos para contratar um advogado.

Quem tem direito a ser atendido pela Defensoria Pública?

Ter renda mensal individual de até 2,5 salários mínimos; Ter renda familiar de até 4 salários mínimos; Não ser proprietário(a), titular, herdeiro(a) ou legatário(a) de bens móveis, imóveis, superior a 180 salários mínimos; Não possuir investimentos financeiros em aplicações superiores a 20 salários mínimos.

Quem é responsável pela Defensoria Pública?

Defensoria Pública da União e dos Estados O Brasil é uma federação, por isso, cada um dos estados brasileiros deve instituir e manter a Defensoria Pública.

É vedado ao membro da Defensoria Pública?

De acordo com os artigos 46, V, 91, V e 130, V da LC 80/1994, aos membros da Defensoria Pública é vedado “exercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral”[1].

Quando a Defensoria Pública atua?

A Defensoria Pública atua em qualquer espécie de caso, desde que seja de competência da Justiça Estadual, sempre na defesa de um cidadão ou de um grupo de cidadãos carentes.

Quanto é o salário de um Defensor Público?

Nas Defensorias Públicas estaduais, o salário pode variar entre R$ 16.500,00 e R$ 25.000,00. Isso depende da localidade em que atua.

Qual é a função da Defensoria Pública da União?

1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e …

Qual o papel da Defensoria Pública da União?

A Defensoria Pública da União – DPU – é uma instituição decisiva na democracia bra- sileira. Ela é a responsável pela promoção da cidadania e salvaguarda das expectativas de realização dos ideais de justiça.

Como entrar em contato com a Defensoria Pública do Paraná?

Telefone: (41) 3219-7300 Localização © Defensoria Pública do Paraná – Sede Administrativa Rua Mateus Leme, 1908 – Centro- 80530-010- Curitiba- PR Telefone: (41) 3313-7336 Localização © Defensoria Pública do Paraná – Sede dos Núcleos, da Escola e da Corregedoria-Geral

Quais são os cargos de defensor público no Paraná?

No Paraná, foram criados 582 cargos de defensor público e 695 de servidor e os concursos foram abertos em 2012 para preenchimento de 197 vagas de defensor e 215 de servidor, ambos com previsão de conclusão para o 1º semestre de 2013. Em Goiás, a Defensoria Pública foi criada em 2005, com 130 vagas.

Quais são os estados onde a Defensoria Pública presta atendimento?

Apenas em cinco estados a Defensoria Pública presta atendimento em mais de 90% das comarcas (Roraima, Acre, Distrito Federal, Tocantins e Rio de Janeiro), enquanto a média nacional é de apenas 28% – já levando em consideração os estados onde a instituição está criada, mas ainda não foi instalada (Amapá, Paraná, Santa Catarina e Goiânia) 2.

Quando será aberto o primeiro concurso da Defensoria Pública do estado?

Por ocasião desta pesquisa, a Defensoria Pública do estado informou que ainda em 2013 será aberto o primeiro concurso. Embora a Defensoria Pública esteja implantada em todos os demais estados, há grandes assimetrias no que diz respeito ao número de cargos.